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Luiz Flávio Gomes
Artigo ·
há 15 anos
Prescrição, decadência, perempção e preclusão
Prescrição : é a perda da pretensão punitiva ou executória em face do decurso do tempo. Decadência : é a perda do direito de ação em face do decurso do tempo. Perempção : é sanção processual ao...
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